Estado do Rio Grande do
Sul
CÂMARA DE VEREADORES DE
HERVAL
BANCADA
DO PP
Ilmo. Senhor
João Bosco Sais de Paiva
Presidente da Câmara Municipal
Herval/RS
Herval, 14 de maio de 2013.
Requerimento nº
001/2013
MOÇÃO DE
REPÚDIO
O Vereador Rodrigo Caceres Dutra da Bancada do Partido Progressista –
PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e como legitimo
representante da comunidade Hervalense, serve-se da presente moção para
manifestar sua contrariedade à Proposta de
Emenda
Constitucional (PEC) 37 de autoria de Deputado Federal Lourival Mendes do PT do
B do Estado do Maranhão.
Esta
emenda pretende introduzir no Artigo 114 da Constituição Federal competência
única às policias Federal e Civil dos Estados e do Distrito Federal para apurar
infrações penais de qualquer natureza.
Assim
sendo com a aprovação da mesma, limitaria o trabalho de investigação dos
Ministérios Público Federal e Estadual, órgãos fundamentais para a defesa de
nossa Sociedade como também um retrocesso no enfrentamento à criminalidade, e
por isso, nossa comunidade precisa ser alertada sobre tão grave risco, danoso
ao interesse público e ao regime democrático. Esta PEC praticamente
inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas,
corrupção, abusos cometidos por agentes de Estado e violações de direitos
humanos, entre outros crimes. Também afastará deste tipo de investigação
instituições como Receita Federal, Receita Estadual, Tribunais de Contas, IBAMA,
Conselhos Tutelares e outras. Com retirada dos poderes investigatórios do
Ministério Público é grande a possibilidade de aumento da insegurança e da
impunidade dos criminosos, pois a referida PEC vai contra decisões dos
Tribunais Superiores, que já garantem a investigação pelo Ministério Público.
A
referida emenda vai contrariar a tratados internacionais assinados pelo Brasil,
entre eles os que tratam do combate ao crime organizado de corrupção e contra
crime organizado Transnacional, que estabelecem a ampla participação do
Ministério Público nas Investigações: e sendo o oposto ao modelo adotado por
países desenvolvidos (entre eles: Alemanha, Espanha, Itália, Portugal), onde o
MP e o Poder Judiciário orientam a Policia; e ainda com aprovação irá gerar
insegurança jurídica e desorganizar o sistema de investigação criminal,
enfraquecerá as instituições e desconsiderará o interesse da sociedade e de
cada cidadão, individualmente, que não teria a quem recorrer em caso de
supostas omissões da Policia e, portanto, o maior interessado nas ampliações
das investigações é o próprio contribuinte.
Diante
do exposto, solicitamos a aprovação dos nobres Edis desta Moção e que seja
encaminhada a mesma à Presidente da República, Dilma Rousseff, Vice –
Presidente da República, Michel Temer, Ministro da Justiça, Eduardo Cardozo,
Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, Presidente da Câmara de
Deputados, Henrique Alves, aos Senadores do Rio Grande do Sul, aos lideres das
Bancadas na Assembleia Legislativa, ao Procurador Geral da Justiça do nosso
Estado, o governador do Estado Tarso Genro, à Associação do Ministério Público
do Rio Grande do Sul e a Promotoria de justiça de Herval.
Rodrigo Caceres Dutra,
Vereador do PP.
